Conheça a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC)

A LAC (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso) é um instrumento onde, de maneira autodeclaratória, o empreendedor ou responsável assegura a adesão e o compromisso de atendimento a critérios e pré-condições estabelecidas para instalação e funcionamento da atividade ou empreendimento.

A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso

É a licença que autoriza a localização, instalação e a operação de uma atividade ou empreendimento. Para isso, é necessário que o empreendedor ou responsável declare adesão e compromisso às regras previstas no licenciamento ambiental, estabelecidas pela Resolução Coema nº 02/2019.

Posto isto, o interessado declara o cumprimento dos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela Semace. Além disso, fica sujeito à fiscalização e às devidas comprovações junto à autoridade licenciadora.

Quem deve solicitar a LAC?

A LAC pode ser solicitada por empreendimentos de baixo potencial poluidor-degradador, cujos impactos ao meio ambiente, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação já são conhecidos.

Ao todo, são 33 atividades incluídas pela norma. Dentre elas, estão: coleta e transporte de resíduos, manutenção de vias terrestres, atividade de tratamento de água, entre outras. O prazo de validade ou renovação desta licença é de três anos.

Como solicitar a LAC?

O processo de solicitação da LAC deve ser executado por uma equipe capacitada para que todas as exigências sejam atendidas e sua empresa se mantenha em conformidade com a legislação ambiental.

Para isso, conte com a Geoambiental.

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