O que é a Taxa Anual por Hectare (TAH)

A TAH – Taxa Anual por Hectare foi instituída pela Lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989, e posteriormente alterada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996. A atual redação desse dispositivo trata a TAH como a prestação devida pelo titular de autorização de pesquisa, devendo ser paga até a entrega do relatório final de pesquisa.

O recolhimento da TAH ocorre anualmente durante os meses de janeiro e julho e algumas dúvidas comuns em relação a essa taxa são:

• Quem deve pagar a TAH?
• Quais são os prazos para pagamento?
• Quais as consequências para o minerador que não pagar a TAH?

Quem deve pagar a TAH?

A TAH é uma taxa obrigatória cobrada pela ANM (Agência Nacional de Mineração) para todos os mineradores que possuem alvarás de pesquisa mineral. Após a obtenção da autorização de pesquisa, o titular do processo deverá se atentar para a data de sua publicação no Diário Oficial da União, e, junto ao site da ANM, obter o respectivo boleto de recolhimento da TAH, o qual deverá ser quitado no Banco do Brasil S.A.

Prazos para pagamento:

O pagamento da TAH deve ser efetuado anualmente nos meses de janeiro e julho respeitando os seguintes critérios e prazos:

• Até o último dia útil do mês de janeiro, para as autorizações de pesquisa e respectivas prorrogações de prazo, publicadas no Diário Oficial no período de 1° de julho a 31 de dezembro do ano anterior, e

• Até o último dia útil de julho, para as autorizações de pesquisa e prorrogações de prazo, publicadas no Diário Oficial no período de 1º de janeiro a 30 de junho do mesmo ano.

Autorizações de pesquisa publicadas no Diário Oficial de União de 1° de janeiro a 30 de junho vencerão no dia 31 de julho e aquelas publicadas de 1° de julho a 31 de dezembro vencerão no dia 31 de janeiro.

Quais as consequências do não pagamento da taxa?

O pagamento da taxa, obedecendo aos prazos mencionados acima, é extremante importante para continuidade do processo. Com o não recolhimento da taxa, o minerador estará sujeito à instauração de processo judicial para aplicação de multa, como estabelecido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo até perder o alvará.

De acordo com a atual Resolução, conforme o Art. 56, do RCM é cobrada uma multa no valor de R$ 4.091,27 por processo.