Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

O CTF/APP identifica as pessoas físicas e jurídicas sob controle ambiental e fiscalização ambiental, conforme previsto em legislação federal ou de âmbito nacional, gerando informações para a gestão ambiental no Brasil.

As pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades sob controle ambiental têm obrigação de se inscrever no CTF/APP conforme Instrução Normativa nº 13, de 23 de agosto de 2021.

Todas as informações do ano anterior devem ser reportadas no período de 01 de fevereiro a 31 de março do ano seguinte.

Obrigação de inscrição

Além de haver enquadramento, a obrigação da inscrição incide sobre a pessoa física ou jurídica que exercer a atividade sob controle por meio de licenciamento ambiental, realizado pelo órgão competente (federal, distrital, estadual ou municipal), como, por exemplo:

• Licença: de instalação ou operação de empreendimento; para exercício de atividades;

• Autorização: para uso de recursos da fauna; para uso de recursos da flora;

• Concessão:  de exploração de floresta pública;

• Permissão: para uso de recursos hídricos.

Para informações sobre o licenciamento ambiental no Estado em que a atividade é exercida e sobre a correspondência entre as atividades licenciadas e as atividades do CTF/APP, consulte nossos consultores.