Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): O Que É e Como Funciona?

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento legal utilizado para regularizar atividades que estejam em desacordo com normas ambientais, trabalhistas, de consumo e outras legislações. No contexto ambiental, ele permite que empresas e indivíduos ajustem suas práticas para atender à legislação vigente, evitando processos judiciais e penalidades mais severas.

O Que é o TAC?

O TAC é um compromisso firmado entre o infrator e órgãos públicos, como Ministério Público, IBAMA, órgãos ambientais estaduais e municipais. Esse termo estabelece medidas e prazos para a correção de irregularidades ambientais, visando a recuperação do dano causado ao meio ambiente.

Como Funciona o TAC?

1. Identificação da Irregularidade: Um órgão fiscalizador constata um dano ambiental ou uma prática irregular.
2. Proposição do TAC: Em vez de aplicar sanções imediatas, o órgão propõe a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta.
3. Definição de Medidas Corretivas: O TAC estabelece prazos e obrigações para a regularização da situação, como recuperação de áreas degradadas, pagamento de indenização ou implantação de medidas preventivas.
4. Fiscalização e Cumprimento: O cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC é monitorado pelos órgãos competentes.
5. Consequências do Não Cumprimento: Caso o infrator descumpra o acordo, ele pode ser processado judicialmente e receber penalidades mais severas.

Benefícios do TAC

• Evita Processos Judiciais: Reduz a burocracia e evita custas judiciais.
• Possibilita a Regularização Ambiental: Permite que empresas e indivíduos se adequem às normas ambientais.
• Demonstra Responsabilidade Socioambiental: Mostra o compromisso da empresa com a sustentabilidade e a legislação vigente.

A Importância de uma Consultoria Ambiental

Para garantir o correto cumprimento do TAC, é fundamental contar com uma consultoria ambiental especializada. A Geoambiental oferece assessoria completa para empresas e indivíduos que precisam se regularizar, auxiliando na elaboração de planos de adequação e na interlocução com os órgãos ambientais.

Se sua empresa precisa de apoio para firmar ou cumprir um TAC, entre em contato com a nossa equipe e regularize sua situação ambiental de forma eficiente e segura!