A importância do licenciamento para empreendimentos de irrigação

Empreendimento de irrigação é o conjunto de obras e atividades que o compõem, tais como: reservatório e captação, adução e distribuição de água, drenagem, caminhos internos e a lavoura propriamente dita, bem como qualquer outra ação indispensável à obtenção do produto final do sistema de irrigação.

O uso indiscriminado da água, tanto por lavouras e pecuária intensiva,
quanto por indústrias e aglomerados urbanos, afeta o regime de disponibilidade hídrica. Portanto, é necessário também desenvolver políticas que minimizem os prejuízos causados pelo impacto da estiagem nos municípios.

Em vista disso, os empreendimentos de irrigação estão submetidos aos procedimentos de licenciamento dispostos nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Segundo a legislação, as atividades de irrigação devem requerer e operar em conformidade aos requisitos e condicionantes da Licença Ambiental e da Outorga de Uso da Água.

Para solicitação das LP, LI e LO de regularização, um Memorial Descritivo do sistema de irrigação deve ser apresentado. O documento deve ser assinado
por um responsável técnico e detalhar as informações sobre as seguintes obras:

„ Barragem/açude;
„ Sistema Adutor e/ou de Distribuição;
„ Infraestrutura complementar.

O responsável técnico deve possuir competência e devida habilitação para
o exercício da atividade profissional, regulamentada por órgão de classe encarregado da expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

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