Leis Ambientais que toda empresa deve conhecer

Para evitar que ocorram futuros danos ao meio ambiente, é necessário que as empresas tenham conhecimento e se adequem a legislação ambiental, entre as principais encontram-se as elencadas abaixo:

• Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81): uma das leis mais importantes para que ocorra a proteção ambiental, tem por objetivo regulamentar atividades que envolvam o meio ambiente, garantindo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, tendo como um de seus instrumentos o Licenciamento ambiental;

• Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10): tem por objetivo a redução da geração de resíduos, com definição de princípios e diretrizes a serem seguidos tanto por empresas como pelo governo e sociedade, propiciando o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos e adequada destinação dos rejeitos;

• Lei dos crimes ambientais (Lei 9.605/98): determina as sanções penais e administrativas para quem causar qualquer tipo de impacto negativo ao meio ambiente, possui mecanismo de punição aos infratores;

• Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12): institui aos proprietários regras de como manejar a vegetação nativa do território brasileiro, garantindo a proteção do meio natural por meio da preservação de áreas protegidas, sendo elas divididas em as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL).

Além das leis citadas acima, qualquer empreendimento, desde a sua criação à sua operação, necessita de um profissional da área para acompanhamento no órgão fiscalizador e orientação necessária para o seu melhor adequamento as leis, evitando assim possíveis dores de cabeça.

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