Para que serve e como definir área rural consolidada?

Conheça os parâmetros que o produtor deve preencher para que uma benfeitoria dentro de APP possa ser considerada em área consolidada.

O assunto “costuma gerar algumas confusões por parte da fiscalização, por parte do produtor, dos engenheiros e peritos que tentam fazer o uso desse benefício” – e nem sempre a regra foi compreendida do modo adequado. É o conceito de área rural consolidada, um elemento trazido à tona com o Código Florestal sancionado no País em 2012 e que já foi tema de deliberações pelos tribunais superiores.

No Artigo 3º do Código Florestal consta que a área rural consolidada é uma “área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio”.

PARA QUE SERVE?

“Quando a gente imagina uma linha do tempo de legislação, com todas as mudanças que aconteceram, é difícil imaginar o produtor que cumpriu a legislação de uma época e a legislação mudou. Com a legislação posterior, ele se tornou um infrator ou ficou em condição irregular. É justamente para isso que veio a definição de áreas rurais consolidadas, para resolver conflitos e lesões de direito na transição dessas legislações”.

Já a atividade agrossilvipastoril pode ser compreendida como o manejo florestal, de madeiras, pode ser compreendido como o manejo de árvores frutíferas numa área consolidada e essa consolidação pode acontecer em APP ou em reserva. Também pode ser a presença de pequenos animais para subsistência.

QUE TIPO DE PROBLEMAS PODE CAUSAR?

“O problema está principalmente nas áreas de preservação permanente. […] Nas APPs, leia-se margens de rios e outras inclinações acima de 45º, o problema é que o Artigo 61A diz que nas áreas de preservação permanente é autorizada exclusivamente a continuidade de atividades agrossilvipastoris de ecoturismo ou de turismo rural em áreas consolidadas até 22/07/2008. E qual é o problema para as propriedades rurais do País? O problema é que, segundo a CNA, desconsiderar essas áreas consolidadas e determinar a demolição de benfeitorias e recuperação dessas áreas poderia retirar até ⅕ de todas as áreas hoje exploradas com algumas culturas tradicionais, como a produção de arroz no Rio Grande do Sul ou café no sul de Minas e na Zona da Mata Mineira, a banana no Vale do Ribeira, em Santa Catarina o cultivo de maçã, no Rio Grande do Sul também a uva e assim por diante. Estima-se também que no Mato Grosso são 32% da área do estado em áreas consolidadas, sendo que seriam 61% de pastagens e o restante em agricultura.

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