Regime de Licenciamento para Extração de Materiais Empregados na Construção Civil

O Regime de Licenciamento é um tipo de Requerimento Mineral no qual minérios empregados diretamente na construção civil podem ser aproveitados em uma área máxima de 50 ha. Ele pode ser requerido por qualquer brasileiro, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas.

O que é o Regime de Licenciamento
O Regime de Licenciamento é um tipo de licença que autoriza a extração de materiais empregados na construção civil. Este regime é significativamente mais rápido e menos burocrático em comparação com as demais que permitem lavra.

Embora seja um regime em que não é necessário realizar a pesquisa completa, será necessário a licença municipal emitida pela prefeitura, anuência do proprietário da propriedade rural e a licença ambiental para regularizar o empreendimento mineral.

Quem pode requerer
O registro de licença pode ser requerido por qualquer brasileiro, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas.

Área máxima
O aproveitamento mineral por licenciamento fica restrito à área máxima de cinquenta hectares (50 ha).

Substâncias autorizadas no Regime de Licenciamento
Areia, cascalho e saibro, quando utilizados in natura na construção civil e no preparo de agregado e argamassas;
Material sílico-argiloso, cascalho e saibro empregados como material de empréstimo;
Rochas, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões ou lajes para calçamento;
Rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil e os calcários empregados como corretivos de solo na agricultura.
Além das substâncias incluídas pela Lei nº 13.975, de 7 de Janeiro de 2020:

Argilas para indústrias diversas;
Rochas ornamentais e de revestimento;
Carbonatos de cálcio e de magnésio empregados em indústrias diversas

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